Legislação

Quem precisa emitir NFS-e? Qual a obrigatoriedade?

Todas as empresas que prestam serviços de transporte de cargas. Atualmente, o estado do Mato Grosso é o único a exigir a emissão do CT-e pelas empresas de transporte. Outros estados (SC, SP, MG, RO) já abriram o ambiente de homologação para as empresas aderirem como voluntárias. Entretanto, a tendência é que o projeto nacional determine períodos de obrigatoriedade, assim ocorreu com a Nota Fiscal eletrônica.